STF AR 677 / BA - BAHIA AÇÃO RESCISÓRIA
NA RESCISÓRIA NÃO SE DISCUTE A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS A
VIOLAÇÃO DA LETRA DA LEI. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 4.737, DE
24 DE SETEMBRO DE 1942. IMPROCEDENCIA DA RESCISÓRIA.
Ementa
NA RESCISÓRIA NÃO SE DISCUTE A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS A
VIOLAÇÃO DA LETRA DA LEI. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 4.737, DE
24 DE SETEMBRO DE 1942. IMPROCEDENCIA DA RESCISÓRIA.Decisão
Julgou-se improcedente a ação, contra o voto do Ministro Gonçalves de Oliveira. Impedido, o Sr. Ministro Oswaldo Trigueiro. Plenário, em 29.5.68.
Data do Julgamento
:
29/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
AUTORES.: JOAQUIM DA SILVA PINHEIROE OUTRO
ADV. : NELSON DE SOUZA CARNEIRO
RÉU. : DILSON VASCONCELLOS DE AGUIAR
ADV. : JORGE ALBERTO VINHAES
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