STF AR 678 / BA - BAHIA AÇÃO RESCISÓRIA
INCONSTITUCIONALIDADE. DEIXOU A PRIMEIRA TURMA DE OBSERVAR O ART.
200 DA CONSTITUIÇÃO, AO JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE O TRIBUTO,
MORMENTE JA HAVENDO DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO QUE NÃO ACOLHERA A
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO MESMO TRIBUTO. AÇÃO RESCISÓRIA
JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. DEIXOU A PRIMEIRA TURMA DE OBSERVAR O ART.
200 DA CONSTITUIÇÃO, AO JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE O TRIBUTO,
MORMENTE JA HAVENDO DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO QUE NÃO ACOLHERA A
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO MESMO TRIBUTO. AÇÃO RESCISÓRIA
JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Julgaram procedente a ação, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1964 PP-03851 EMENT VOL-00599-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTORA: FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.: PEDRO GORDILHO
RÉUS: F. ALMEIDA BARRETO E OUTROS
Mostrar discussão