STF AR 686 / GO - GOIÁS AÇÃO RESCISÓRIA
NEMO AUDITUR... I. NÃO VIOLA DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI O ACÓRDÃO QUE
APLICOU A REGRA "NEMO AUDITUR". II. JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO
RESCISÓRIA SE O AUTOR NÃO DEMONSTRA A OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI DO ART. 798, I, "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
NEMO AUDITUR... I. NÃO VIOLA DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI O ACÓRDÃO QUE
APLICOU A REGRA "NEMO AUDITUR". II. JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO
RESCISÓRIA SE O AUTOR NÃO DEMONSTRA A OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI DO ART. 798, I, "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Julgado, improcedente, unânime, e condenados os autores em honorários de advogado de Cr$100,00 (cem cruzeiros). Plenário, 2-12-71.
Data do Julgamento
:
02/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01531 EMENT VOL-00867-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AUTORES: ABDON NASCIMENTO E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ FRANÇA
RÉU: ORLANDO DE MORAIS
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