- Ação Rescisória. Procedência. - Os promitentes compradores têm legítimo interesse para propor ação rescisória, visando a rescindir o acórdão que, em mandado de segurança, anulou anterior decisão que lhes deferida a adjudicação compulsória, ainda que, depois, o imóvel tivesse sido vendido, por eles, a terceiros. - O erro atribuído ao acórdão rescindendo, proferido, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, não autoriza a citação do Estado-membro, onde tramitou originariamente a causa, como litisconsorte passivo necessário. - Controvertido nos Tribunais, inclusive na Corte Suprema, ao tempo em que foi proferida a decisão rescindenda, o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado, descabe ação rescisória para rescindir a segurança. - No mandado de segurança, utilizado como substitutivo da ação rescisória, é indispensável a citação, para integrar a relação jurídica processual, daqueles a quem a decisão impugnada favorece. - A falta dessa citação importa em violação literal dos artigos 88 e 91 do Código de Processo Civil de 1939, combinado com o art. 19 da Lei nº 1.533/51.