STF AR 695 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NÃO CONHECIMENTO. UMA VEZ QUE NÃO FORAM
TRANSCRITAS AS DECISÕES RESCINDENDAS, E IMPOSSIVEL SABER SE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA.
2. INCABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE
BASEADA EM FATO NÃO VENTILADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NÃO CONHECIMENTO. UMA VEZ QUE NÃO FORAM
TRANSCRITAS AS DECISÕES RESCINDENDAS, E IMPOSSIVEL SABER SE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA.
2. INCABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE
BASEADA EM FATO NÃO VENTILADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Não conhecida a ação. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02773 EMENT VOL-00701-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AUTORES.: JOSÉ PEREGRINO DA SILVA E SUA MULHER
ADV.: MANOEL AUGUSTO BEZERRA DE ARAÚJO
RÉUS.: FRANCISCO TARGINO PESSOA E SUA MULHER
ADV.: GIL SOARES
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