STF AR 705 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO RESCISÓRIA
RESCISÓRIA - DESPEJO DECRETADO POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL,
TENDO EM VISTA O USO DEVIDO E ILICITO DO IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO DE
BANCA LOTERICA E "JOGO DOS BICHOS". NÃO SE JULGOU, NO CÍVEL A
CONTRAVENÇÃO, MAS A SUA REPERCUSSAO COMO INFRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
RESCISÓRIA - DESPEJO DECRETADO POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL,
TENDO EM VISTA O USO DEVIDO E ILICITO DO IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO DE
BANCA LOTERICA E "JOGO DOS BICHOS". NÃO SE JULGOU, NO CÍVEL A
CONTRAVENÇÃO, MAS A SUA REPERCUSSAO COMO INFRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgaram improcedente, sem divergência.
Data do Julgamento
:
23/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01868 EMENT VOL-00657-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AUTOR: J. J. FERREIRA FILHO
ADV.: HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
RÉ.: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
ADV.: ÂNGELO SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 16/09/2014, FSB.
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