STF AR 721 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
MILITAR. PROIBIÇÃO DE ACUMULAR. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
MILITAR. PROIBIÇÃO DE ACUMULAR. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.Decisão
Jugou-se improcedente a ação. unânime.
Data do Julgamento
:
28/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04089 EMENT VOL-00712-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AUTOR. : NAPOLEÃO LYRIO TEIXEIRA
ADV. : JOÃO REGIS F. TEIXEIRA
RÉ. : UNIÃO FEDERAL
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