STF AR 723 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO
RESULTANTE DE
DECISÃO JUDICIAL. A LEI Nº. 6.899, DE 8.4.81 TEM APLICAÇÃO AOS
PROCESSOS
PENDENTES, MAS O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODE CONSIDERAR
PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO
RESULTANTE DE
DECISÃO JUDICIAL. A LEI Nº. 6.899, DE 8.4.81 TEM APLICAÇÃO AOS
PROCESSOS
PENDENTES, MAS O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODE CONSIDERAR
PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.Decisão
Indexação
DECISÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA,
INCIDÊNCIA, TERMO INICIAL, PROCESSO, PENDÊNCIA.
PC0073 , EXECUÇÃO DE SENTENÇA (CÍVEL), CORREÇÃO MONETÁRIA,
TERMO INICIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: desprovido.
Alteração: 16/06/03, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
AR 948 AgR
ANO-1981 UF-RJ TURMA-TP Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 04-12-1981 PP-12317 EMENT VOL-01237-01 PP-00012
RTJ VOL-00108-02 PP-00463
RE 96936
ANO-1982 UF-PB TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-08-1982 PP-07352 EMENT VOL-01261-03 PP-00996
RTJ VOL-00105-02 PP-00766
RE 97418
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-11-1982 PP-11488 EMENT VOL-01275-01 PP-00278
RE 97816
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-11-1982 PP-11489 EMENT VOL-01275-01 PP-00347
RTJ VOL-00106-01 PP-00406
RE 97421
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 22-10-1982 PP-10743 EMENT VOL-01272-03 PP-00710
RE 97586
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 05-11-1982 PP-11242 EMENT VOL-01274-02 PP-00406
RE 97624
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00591
RE 97626
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00599
RE 97655
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-10-1982 PP-10446 EMENT VOL-01271-03 PP-00805
RE 97692
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 15-10-1982 PP-10446 EMENT VOL-01271-03 PP-00842
RE 97774
ANO-1982 UF-RS TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00635
RTJ VOL-00104-02 PP-00876
RE 97801
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00642
RE 97876
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 19-11-1982 PP-11787 EMENT VOL-01276-02 PP-00662
RE 97298
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-12-1982 PP-12792 EMENT VOL-01279-03 PP-00889
RE 97609
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 10-12-1982 PP-12792 EMENT VOL-01279-03 PP-01013
RE 97613
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-12-1982 PP-12792 EMENT VOL-01279-04 PP-01018
RE 97811
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 10-12-1982 PP-12793 EMENT VOL-01279-04 PP-01121
RE 98404
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-12-1982 PP-12793 EMENT VOL-01279-04 PP-01174
RE 98230
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 17-12-1982 PP-13213 EMENT VOL-01280-08 PP-02134
Data do Julgamento
:
18/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12317 EMENT VOL-01237-01 PP-00006 RTJ VOL-00099-03 PP-00532
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE (Presidente)
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA BONFIM
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
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