STF AR 724 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
- A competência do Supremo Tribunal Federal só se define na rescisória, quando êste Tribunal apreciar o mérito da controvérsia. Remessa ao Tribunal local.
Ementa
- A competência do Supremo Tribunal Federal só se define na rescisória, quando êste Tribunal apreciar o mérito da controvérsia. Remessa ao Tribunal local.Decisão
Indexação
PC0239 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO RESCISÓRIA,
DEFINIÇÃO, (STF), DECISÃO DE MÉRITO
CM0483 , LOCAÇÃO COMERCIAL, RENOVATÓRIA, NOVO ALUGUEL, VIGÊNCIA,
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-002699 ANO-1955
ART-00008 PAR-00002
LEG-FED LEI-003085 ANO-1956
ART-00006 PAR-00003
LEG-FED SUMSTF-000179
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Por maioria.
Resultado: Não conhecida.
VEJA AG 21016.
Número de páginas: (09). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 09/11/98, (SVF).
Alteração: 13/11/98, (SVF).
Alteração: 05/03/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05523 EMENT VOL-00751-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
AUTOR : B.R. BAPTISTA S/A ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
ADV. : ADELMAR V. BRANDÃO
RÉ : FAZENDA DO ESTADO
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