STF AR 732 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NA AÇÃO RESCISÓRIA
VENDA EM HASTA PÚBLICA. FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. - O
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NÃO SE APLICA A RESCISÓRIA, QUE NÃO E
RECURSO, MAS AÇÃO CONTRA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ATACAVEL,
AINDA QUE A LEI INVOCADA NÃO TENHA SIDO EXAMINADA NA DECISÃO
RESCINDENDA. - A ORIENTAÇÃO DOMINANTE, NA DOUTRINA E NA
JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E A DE QUE A
VENDA DE BENS SUJEITOS, EVENTUALMENTE, AOS EFEITOS DA SENTENÇA A SER
PROFERIDA EM AÇÃO REAL OU REIPERSECUTORIA, SÓ E PRESUMIDA, EM
CARÁTER ABSOLUTO, COMO FEITA EM FRAUDE A EXECUÇÃO QUANDO A CITAÇÃO
PARA A DEMANDA TIVER SIDO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES
REJEITADOS.
Ementa
VENDA EM HASTA PÚBLICA. FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. - O
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NÃO SE APLICA A RESCISÓRIA, QUE NÃO E
RECURSO, MAS AÇÃO CONTRA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ATACAVEL,
AINDA QUE A LEI INVOCADA NÃO TENHA SIDO EXAMINADA NA DECISÃO
RESCINDENDA. - A ORIENTAÇÃO DOMINANTE, NA DOUTRINA E NA
JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E A DE QUE A
VENDA DE BENS SUJEITOS, EVENTUALMENTE, AOS EFEITOS DA SENTENÇA A SER
PROFERIDA EM AÇÃO REAL OU REIPERSECUTORIA, SÓ E PRESUMIDA, EM
CARÁTER ABSOLUTO, COMO FEITA EM FRAUDE A EXECUÇÃO QUANDO A CITAÇÃO
PARA A DEMANDA TIVER SIDO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES
REJEITADOS.Decisão
Rejeitados os embragos nos termosdo voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. T. Pleno, 28.02.80.
Data do Julgamento
:
28/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03229 EMENT VOL-01170-01 PP-00099 RTJ VOL-00116-03 PP-00870
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
EMBTES.: ROTSCHILDS MOREIRA MATOS E OUTRO
ADVS.: ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E VERA LÚCIA SIGMARINGA SEIAS
EMBDOS.: ANTONIO LUCIANO PEREIRA FILHO, SUA MULHER E OUTRO
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
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