STF AR 734 / MT - MATO GROSSO AÇÃO RESCISÓRIA
CONTESTADAS AS AÇÕES DE DEMARCAÇÃO E DIVISAO, DEVEM ELAS SEGUIR O
RITO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 425, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A SUA HOMOLOGAÇÃO SEM OBEDIENCIA A ESSE RITO,
IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A CONTESTAÇÃO. NÃO SE PODE
PROCESSAR A DEMARCAÇÃO ANTES DE JULGADO O PETITORIO NA AÇÃO
DIVISORIA. PROCEDENCIA DA RESCISÓRIA.
Ementa
CONTESTADAS AS AÇÕES DE DEMARCAÇÃO E DIVISAO, DEVEM ELAS SEGUIR O
RITO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 425, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A SUA HOMOLOGAÇÃO SEM OBEDIENCIA A ESSE RITO,
IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A CONTESTAÇÃO. NÃO SE PODE
PROCESSAR A DEMARCAÇÃO ANTES DE JULGADO O PETITORIO NA AÇÃO
DIVISORIA. PROCEDENCIA DA RESCISÓRIA.Decisão
Julgado procedente a ação, unânimemente. Plenário, em 15.2.68.
Data do Julgamento
:
15/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01108 EMENT VOL-00722-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
AUTORES.: CASEMIRO IGNÁCIO MUNDIM E SUA MULHER, DRA.CLELIA DAVID MUNDIM
ADV.: CORY GOMES AMORIM
RÉUS.: JOSÉ LADISLAU DA SILVA, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: GERVÁSIO LEITE
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