STF AR 735 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
- Ação rescisória improcedente, porque não houve decisão contra literal
disposição de lei ou com ofensa à coisa julgada.
Ementa
- Ação rescisória improcedente, porque não houve decisão contra literal
disposição de lei ou com ofensa à coisa julgada.Decisão
Julgou-se improcedente, à unanimidade. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Vice-Presidente, no impedimenti do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro, Presidente. Plenário, 18-9-69.
Data do Julgamento
:
18/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05844 EMENT VOL-00787-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR : EIRO HIROTA
ADV. : JACKSON BLANDY
RÉUS : FAZENDA NACIONAL E HEIJI MIYAZAWA E OUTROS
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