STF AR 749 execução / DF - DISTRITO FEDERAL EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA
- Responsabilidade do estado por erro judiciário. Liquidação por cálculo do contador. Inclusão dos juros compostos e honorários advocatícios sobre o montante apurado. Pedido de correção monetária indeferido por falta de amparo legal.
Ementa
- Responsabilidade do estado por erro judiciário. Liquidação por cálculo do contador. Inclusão dos juros compostos e honorários advocatícios sobre o montante apurado. Pedido de correção monetária indeferido por falta de amparo legal.Decisão
À unanimidade, deferido em parte o pedido dos autores. - Plenário, 14.6.72.
Data do Julgamento
:
14/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-03648 EMENT VOL-00879-01 PP-00092 RTJ VOL-00061-03 PP-00587
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AUTORES : SALVINA BULINA NAVES E OUTROS
ADVS. : JOSÉ DE FIGUEIREDO SILVA E OUTROS
RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS. : WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO E OUTRO
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