STF AR 753 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
- Ação rescisória improcedente.
Quem poderia impugnar a venda, por falta de outorga uxória, seria a mulher, ou então os seus herdeiros (Cód. Civil, art. 239).
Quanto ao mais, o acórdão rescindendo fundou-se em súmulas ou em jurisprudência do Supremo Tribunal, ao admitir a execução compulsória da promessa de venda de imóvel, mesmo que não conste de escritura pública e seja feita a inscrição no curso da lide.
Ementa
- Ação rescisória improcedente.
Quem poderia impugnar a venda, por falta de outorga uxória, seria a mulher, ou então os seus herdeiros (Cód. Civil, art. 239).
Quanto ao mais, o acórdão rescindendo fundou-se em súmulas ou em jurisprudência do Supremo Tribunal, ao admitir a execução compulsória da promessa de venda de imóvel, mesmo que não conste de escritura pública e seja feita a inscrição no curso da lide.Decisão
Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Min. Eloy da Rocha, após o voto do Relator (Min. Luiz Gallotti) e dos Mins. Thompseon Flôres, Amaral Santos, Barros Monteiro, Adaucto Cardoso, Djaci Falcão e Alliomar Baleeiro, que julgavam a ação
improcedente, e do Min. Revisor (Adalício Nogueira), que a julgava procedente. - Plenário, 29.4.70.
Decisão: Julgou-se a ação improcedente, contra o voto do Min. Revisor (Adelício Nogueira). - Plenário, 9.12.70.
Data do Julgamento
:
09/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1971 PP-00842 EMENT VOL-00827-01 PP-00001 RTJ VOL-00056-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR : AMARÍLIO AFONSO SILVA
ADV. : EXPEDITO BRAGA DO NASCIMENTO
RÉU : SIRVÍLIO ALVES CARNEIRO
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