STF AR 754 / GB - GUANABARA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A LETRA DA LEI.
A OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DO ART. 798, I, C, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1939, E A QUE ENVOLVE CONTRARIEDADE ESTRIDENTE
COM O DISPOSITIVO, E NÃO A INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL OU A QUE DIVERGE
DE OUTRA INTERPRETAÇÃO, SEM NEGAR O QUE O LEGISLADOR CONSENTIU OU
CONSENTIR NO QUE ELE NEGOU.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A LETRA DA LEI.
A OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DO ART. 798, I, C, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1939, E A QUE ENVOLVE CONTRARIEDADE ESTRIDENTE
COM O DISPOSITIVO, E NÃO A INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL OU A QUE DIVERGE
DE OUTRA INTERPRETAÇÃO, SEM NEGAR O QUE O LEGISLADOR CONSENTIU OU
CONSENTIR NO QUE ELE NEGOU.Decisão
Julgada improcedente a Ação Rescisória, nos termos dos votos da Turma. Unânime. Falou, pela ré, o Dr. A. C. Sigmaringa Seixas. - Plenário, 29-05-74.
Data do Julgamento
:
29/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07012 EMENT VOL-00960-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AUTOR. : ESPÓLIO DE FAUSTO RIVERA CARDOSO
ADV. : ULISSES DE AZEVEDO BRAGA
RÉ. : TEXACO DO BRASIL S/A - PRODUTOS DE PETRÓLEO
ADV. : A.C. SIGMARINGA SEIXAS
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