STF AR 771 / BA - BAHIA AÇÃO RESCISÓRIA
ISENÇÃO FISCAL. REVOGABILIDADE,QUANDO NÃO CONCEDIDA A PRAZO CERTO E
SOB CONDIÇÃO ONEROSA. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART.141, PAR 3 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL. REVOGABILIDADE,QUANDO NÃO CONCEDIDA A PRAZO CERTO E
SOB CONDIÇÃO ONEROSA. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART.141, PAR 3 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Improcedente. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Barros Monteiro. - Plenário, 30.08.73.
Data do Julgamento
:
30/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AUTORA: INDÚSTROA DE SABÕES ALIANÇA LTDA.
ADVS.: MARIO FELIX DIAS E OUTROS
RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV.: PEDRO A. DE FREITAS GORDILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/07/2013, SIR.
Mostrar discussão