STF AR 772 / GB - GUANABARA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA PARTILHA PROCEDIDA EM INVENTARIO.
COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
ADJUDICAÇÃO REQUERIDA POR HERDEIRO DE BEM INDIVIZIVEL. OPOSIÇÃO.
QUANDO IMPROCEDE.
II. SE A RELAÇÃO DISCUTIDA NA AÇÃO FOI APRECIADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, CABE-LHE O JULGAMENTO DA RESCISÓRIA. SÚMULA 249.
III. SE ATRIBUI A PARTILHA A QUALIFICAÇÃO DE NULA, O PRAZO PARA
RESCINDI-LA E O DO ART. 178, PARAGRAFO 10, VIII, DO C. CIVIL.
ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
IV. SE A ADJUDICAÇÃO DO BEM INDIVISIVEL SE FEZ A REQUERIMENTO DO
HERDEIRO, NOS TERMOS DO ART. 505, IN FINE DO C.PR.CIVIL, A OPOSIÇÃO
DOS HERDEIROS PARA QUE O BEM FOSSE LEILOADO, DESATENDIDA, NÃO
IMPORTA EM PROCEDIMENTO NULO, IMPROCEDENDO, ASSIM, A RESCISÓRIA COM
TAL EMBASAMENTO.
PRELIMINARES REJEITADAS; IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA PARTILHA PROCEDIDA EM INVENTARIO.
COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
ADJUDICAÇÃO REQUERIDA POR HERDEIRO DE BEM INDIVIZIVEL. OPOSIÇÃO.
QUANDO IMPROCEDE.
II. SE A RELAÇÃO DISCUTIDA NA AÇÃO FOI APRECIADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, CABE-LHE O JULGAMENTO DA RESCISÓRIA. SÚMULA 249.
III. SE ATRIBUI A PARTILHA A QUALIFICAÇÃO DE NULA, O PRAZO PARA
RESCINDI-LA E O DO ART. 178, PARAGRAFO 10, VIII, DO C. CIVIL.
ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
IV. SE A ADJUDICAÇÃO DO BEM INDIVISIVEL SE FEZ A REQUERIMENTO DO
HERDEIRO, NOS TERMOS DO ART. 505, IN FINE DO C.PR.CIVIL, A OPOSIÇÃO
DOS HERDEIROS PARA QUE O BEM FOSSE LEILOADO, DESATENDIDA, NÃO
IMPORTA EM PROCEDIMENTO NULO, IMPROCEDENDO, ASSIM, A RESCISÓRIA COM
TAL EMBASAMENTO.
PRELIMINARES REJEITADAS; IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.Decisão
Indexação
PC0958 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), ANULAÇÃO DE PARTILHA, PRAZO
CV0063 , SUCESSÃO, INVENTARIO, COISA, INDIVISÍVEL, PARTILHA,
HERDEIRO, ADJUDICAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00178 PAR-00006 INC-00005 PAR-00010
INC-00008
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00505
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000249
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improcedente.
Veja RE-5221, RE-8704.
Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 19/11/98, (MLR).
Alteração: 24/11/98, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 22/10/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
22/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02491 EMENT VOL-00837-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORES.: SEBASTIANA FERREIRA E OUTROS
ADV.: RENATO PEREIRA FRANÇA
RÉUS.: ESPÓLIO DE EUCLIDES FERREIRA E ZELINA DE LIMA FIGUEIREDO
ADV.: OSWALDO MURGEL REZENDE
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