STF AR 774 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO RESCISÓRIA
DESQUITE LITIGIOSO. RESSALVA, FEITA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DE
QUE A ENTÃO AUTORA PODERIA PLEITEAR PELA AÇÃO PROPRIA (QUE NÃO
CHEGOU A SER PROPOSTA) O DIREITO A MEAÇÃO, SE PROVADA A EXISTÊNCIA
DE UMA SOCIEDADE DE FATO O ACÓRDÃO RESCINDENDO, AO JULGAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA MESMA AUTORA, APRECIOU E DECIDIU ORIGINARIAMENTE,
COM OFENSA A LEI MAIOR, SURPRESA PARA O ENTÃO RÉU (RECORRIDO) E
SACRIFICIO DO SEU DIREITO DE DEFESA, A QUESTÃO QUE AS INSTANCIAS
LOCAIS NÃO HAVIAM JULGADO NEM ERA OBJETO DO RECURSO. AÇÃO RESCISÓRIA
JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
DESQUITE LITIGIOSO. RESSALVA, FEITA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DE
QUE A ENTÃO AUTORA PODERIA PLEITEAR PELA AÇÃO PROPRIA (QUE NÃO
CHEGOU A SER PROPOSTA) O DIREITO A MEAÇÃO, SE PROVADA A EXISTÊNCIA
DE UMA SOCIEDADE DE FATO O ACÓRDÃO RESCINDENDO, AO JULGAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA MESMA AUTORA, APRECIOU E DECIDIU ORIGINARIAMENTE,
COM OFENSA A LEI MAIOR, SURPRESA PARA O ENTÃO RÉU (RECORRIDO) E
SACRIFICIO DO SEU DIREITO DE DEFESA, A QUESTÃO QUE AS INSTANCIAS
LOCAIS NÃO HAVIAM JULGADO NEM ERA OBJETO DO RECURSO. AÇÃO RESCISÓRIA
JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Em decisão unânime julgou-se procedente a ação rescisória. Falou o Dr. Adroaldo Mesquita da Costa, pelo autor. Impedido o Sr. Min. Thompson Flôres. - Plenário, em 12-3-69.
Data do Julgamento
:
12/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-00950 EMENT VOL-00764-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR. WALDEMAR KELLER
ADV. ANOR BUTLER MACIEL
RÉ. MARTA KELLER
ADV. TARGINO BIDART DA SILVA
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