STF AR 787 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REQUISITOS PARA QUE AUTORIZE O USO DAQUELA AÇÃO.
SE O VEREDITO A RESCINDIR NÃO CONTRARIOU O ART. 91 DA LEI N. 1.341,
DE 1951 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), DESCABE A
PRETENSAO LIMITADA AQUELE PRESSUPOSTO.
EXEGESE DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 1.533/1951.
PRELIMINARES REJEITADAS; IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REQUISITOS PARA QUE AUTORIZE O USO DAQUELA AÇÃO.
SE O VEREDITO A RESCINDIR NÃO CONTRARIOU O ART. 91 DA LEI N. 1.341,
DE 1951 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), DESCABE A
PRETENSAO LIMITADA AQUELE PRESSUPOSTO.
EXEGESE DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 1.533/1951.
PRELIMINARES REJEITADAS; IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, INTERINO, EXONERAÇÃO, MOTIVO, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA,
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PREENCHIMENTO, VAGA, TITULAR,
SUBSTITUIÇÃO, PROCURADOR ADJUNTO, (AD).
AD1323,FUNCIONÁRIO
INTERINO
EXONERAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001341 ANO-1951 ART-00091
LEG-FED LEI-001110 ANO-1950
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Alteração: 19/11/98, (SVF).
Número de páginas: 13.
Alteração: 12/12/2013, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
AR 769
ANO-1977 UF-RN TURMA-TP Min. ELOY DA ROCHA N.PÁG-006
DJ 16-09-1977 PP-06280 EMENT VOL-01070-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
04/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05013 EMENT VOL-00781-01 PP-00051 RTJ VOL-00051-03 PP-00646
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORA.: DIVA APARECIDA PITOMBO
ADV.: ANAHID DE LIMA MARCONDES
RÉ.: UNIÃO FEDERAL
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