STF AR 789 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO RESCISÓRIA
NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDADO NA LETRA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, A AÇÃO
RESCISÓRIA, QUE TENHA POR MOTIVO ATENTADO CONTRA DISPOSIÇÃO LITERAL
DE LEI, HÁ DE VISAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NA IRRESIGNAÇÃO DERRADEIRA.
NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART.
1.079, COMBINADO COM O ART. 82, DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDADO NA LETRA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, A AÇÃO
RESCISÓRIA, QUE TENHA POR MOTIVO ATENTADO CONTRA DISPOSIÇÃO LITERAL
DE LEI, HÁ DE VISAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NA IRRESIGNAÇÃO DERRADEIRA.
NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART.
1.079, COMBINADO COM O ART. 82, DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Julgou-se improcedente a ação rescisória nos termos do voto do Relator. Decisão uniforme. Tribunal Pleno, 27.09.79.
Data do Julgamento
:
27/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07827 EMENT VOL-01149-01 PP-00006 RTJ VOL-00097-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
AUTOR.: PREDIAL DO NORDESTE S/A
ADV.: FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA
RÉUS.: ALDA RODRIGUES BOTELHO E SEU MERIDO
ADVS.: SYLENO RIBEIRO DE PAIVA E OUTROS
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