STF AR 794 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA JULGADA NA INSTÂNCIA
LOCAL, SEM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HAJA DECIDIDO A QUESTÃO
OBJETO DA RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA JULGADA NA INSTÂNCIA
LOCAL, SEM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HAJA DECIDIDO A QUESTÃO
OBJETO DA RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.Decisão
Indexação
PRCV , COMPETÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, QUESTÃO DIVERSA DA APRECIADA
, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000515
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDA.
INCLUSAO : 11.12.95, (SMK).
Alteração: 17/11/00, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
19/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-01 PP-00091 RTJ VOL-00083-03 PP-00671
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AUTORES: LYRIA TRISUZZI E S/ MARIDO, SUCESSORES DE LUIZ MARQUES RAYMUNDO E OUTROS
ADVS.: CARLOS ROBICHEZ PENNA E LUIZ CARLOS PUJOL
RÉU: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CÉLIO ANTONIO DE AQUINO FERROS
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