STF AR 795 / GB - GUANABARA AÇÃO RESCISÓRIA
- A decisão na instância ordinária, foi tomada em face da aferição da
prova, concluindo pela existência de fraude na rescisão da locação. Não
propiciou, sequer o apêlo excepcional. Desse modo, não violou os arts.
1.202, § 2º, 1.203, 147 e 152 do Código Civil.
Ementa
- A decisão na instância ordinária, foi tomada em face da aferição da
prova, concluindo pela existência de fraude na rescisão da locação. Não
propiciou, sequer o apêlo excepcional. Desse modo, não violou os arts.
1.202, § 2º, 1.203, 147 e 152 do Código Civil.Decisão
À unanimidade, foi julgada improcedente, vencido o Sr. Min. Eloy da Rocha que excluia a condenação a honorários. Presidência do Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro, Presidente. - Plenário,
12-11-69.
Data do Julgamento
:
12/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1970 PP-00569 EMENT VOL-00790-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AUTOR : CESÁRIO RIBEIRO DE ALMEIDA
ADV. : LYDIO DE ALMEIDA PENEDO
RÉU: AGNALDO SALLES BARBIERI
ADV. : ADALBERTO GUIMARÃES JATAHY
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00147 ART-00152 PAR-01202
PAR-00002 ART-01203
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-004632 ANO-1965
Observação
:
Número de páginas: 08.
Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 19/11/98, (MLR).
Alteração: 24/11/98, (MLR).
Alteração: 28/11/2013, CRH.
Mostrar discussão