STF AR 797 / AM - AMAZONAS AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. I. DECISÃO EM UMA RENOVATORIA, POR SER CONSTITUTIVA
E FUNDADA EM INFRAÇÃO CONTRATUAL, NÃO FAZ COISA JULGADA EM CAUSA
IDÊNTICA, POSTERIOR, COM OUTRO FUNDAMENTO.
2. NÃO E ADMISSIVEL RESCISÓRIA COM BASE EM FALSA PROVA, SE TAL
FALSIDADE NÃO FOI DECLARADA NO JUÍZO DO CRIME, NEM NADA SE FEZ PARA
APURA-LA NOS AUTOS EM QUE FOI ATACADA A DECISÃO RESCINDENDA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. I. DECISÃO EM UMA RENOVATORIA, POR SER CONSTITUTIVA
E FUNDADA EM INFRAÇÃO CONTRATUAL, NÃO FAZ COISA JULGADA EM CAUSA
IDÊNTICA, POSTERIOR, COM OUTRO FUNDAMENTO.
2. NÃO E ADMISSIVEL RESCISÓRIA COM BASE EM FALSA PROVA, SE TAL
FALSIDADE NÃO FOI DECLARADA NO JUÍZO DO CRIME, NEM NADA SE FEZ PARA
APURA-LA NOS AUTOS EM QUE FOI ATACADA A DECISÃO RESCINDENDA.Decisão
Julgada improcedente, unânime, e condenada a autora em Cr$100,00 (cem cruzeiros) de honorários de advogado. Impedido o Prof. Xavier de Albuquerque, Procurador-Geral da República. - Plenário, em 9-12-71.
Data do Julgamento
:
09/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1972 PP-01366 EMENT VOL-00866-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AUTORA. : NOGUEIRA & CIA. LTDA.
ADV. : OSMAR ALVES DE MELO
RÉU. : ABEL PIRES CORRÊA
ADV. : XAVIER DE ALBUQUERQUE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 03/10/2013, CRH.
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