STF AR 801 / CE - CEARÁ AÇÃO RESCISÓRIA
- Ação rescisória improcedente, porque não houve decisão contra literal disposição de lei.
Ementa
- Ação rescisória improcedente, porque não houve decisão contra literal disposição de lei.Decisão
Indexação
PC0389 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), AÇÃO RESCISÓRIA,
INTERPRETAÇÃO DE LEI, AUXILIAR DE ENSINO, FUNÇÃO, PLENO
EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, APROVEITAMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00101 INC-00003 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002403 ANO-1955
ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improcedente.
VEJA RE-60316.
Número de páginas: (17). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 18/11/98, (SVF).
Alteração: 02/01/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06233 EMENT VOL-00788-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR : ELDAIR DOS SANTOS SÁTIRO
ADV. : OLÍBIA TEREZINHA GUIMARÃES DE LIMA ROCHA
RÉUS : UNIÃO FEDERAL E OUTROS
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