STF AR 802 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO ANULAR ACÓRDÃO DO S.T.F., O QUAL NÃO
CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
JULGOU O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. II.
IMPROCEDENCIA PORQUE NÃO FORAM OS ARESTOS RESCINDENDOS PROFERIDOS
CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, FUNDAMENTO ÚNICO EM QUE ASSENTOU O
PEDIDO (C.P.C. 1.1939, ART. 798, II, C).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO ANULAR ACÓRDÃO DO S.T.F., O QUAL NÃO
CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
JULGOU O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. II.
IMPROCEDENCIA PORQUE NÃO FORAM OS ARESTOS RESCINDENDOS PROFERIDOS
CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, FUNDAMENTO ÚNICO EM QUE ASSENTOU O
PEDIDO (C.P.C. 1.1939, ART. 798, II, C).Decisão
Julgou-se improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Impedido o Exmo Sr. Min. Xavier de Albuquerque. T. Pleno, 06.12.79.
Data do Julgamento
:
06/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09660 EMENT VOL-01158-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORES.: ESPÓLIO DE IDALINA FRANCISCA CAMARGO POR SUA INVENTARIANTE JÚLIA DE ALMEIDA LEITE E OUTRA
ADV.: MÁRCIO SOUZA LOPES
RÉ.: RUTH RIBEIRO DE CARVALHO LEITE
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