STF AR 804 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDENCIA PORQUE O ARESTO RESCINDENDO FOI
PROFERIDO CONTRA O DISPOSTO NOS ARTS. 869, 168, PARAGRAFO 1., C/C. O
ART. 54, PARAGRAFO 3, A, DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDENCIA PORQUE O ARESTO RESCINDENDO FOI
PROFERIDO CONTRA O DISPOSTO NOS ARTS. 869, 168, PARAGRAFO 1., C/C. O
ART. 54, PARAGRAFO 3, A, DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Julgado procedente. Unânime. Voltando os autos à 2ª Turma. - Plenário, 26-08-71.
Data do Julgamento
:
26/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1971 PP-05671 EMENT VOL-00851-02 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTOR. : OSVALDO ALVES
ADV. : JOSÉ PAULO LEAL FERREIRA PIRES
RÉU. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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