STF AR 806 / GB - GUANABARA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA.
E IMPROCEDENTE SE, PROPOSTA POR ALEGADA OFENSA A LETRA DA LEI, EM
VERDADE ATACA TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS (SÚMULA 343).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA.
E IMPROCEDENTE SE, PROPOSTA POR ALEGADA OFENSA A LETRA DA LEI, EM
VERDADE ATACA TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS (SÚMULA 343).Decisão
Julgada improcedente a ação, nos termos da votação da Turma. Unânime. Funcionou o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador- Geral da República, substituto. Plenário, 24-10-73.
Data do Julgamento
:
24/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AUTORA.: GEORGINA GOMES
RÉUS.: EMÍLIO GOTTSCHALK E SUA MULHER
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