STF AR 807 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO ORDENATORIO DO INVENTARIO. COISA JULGADA.
NÃO FAZ COISA JULGADA O DESPACHO IRRECORRIDO E IRRECORRIVEL EM QUE O
JUIZ POS ORDEM NO INVENTARIO TUMULTUADO, FAZENDO DENTRE OUTRAS
RECOMENDAÇÕES, A DE O INVENTARIANTE SEGUISSE CERTO CRITÉRIO NAS
DECLARAÇÕES FINAIS.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO ORDENATORIO DO INVENTARIO. COISA JULGADA.
NÃO FAZ COISA JULGADA O DESPACHO IRRECORRIDO E IRRECORRIVEL EM QUE O
JUIZ POS ORDEM NO INVENTARIO TUMULTUADO, FAZENDO DENTRE OUTRAS
RECOMENDAÇÕES, A DE O INVENTARIANTE SEGUISSE CERTO CRITÉRIO NAS
DECLARAÇÕES FINAIS.Decisão
Julgada improcedente a ação, nos termos da votação da Turma. Unânime. Impedidoo Min. Xavier de Albuquerque. Plenário, 24-10-73.
Data do Julgamento
:
24/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09370 EMENT VOL-00933-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AUTORES. : LUIGI STRANO E OUTROS
ADVS. : JOSÉ FREDERICO MARQUES E ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
RÉ. : MARIA DE LOURDES ARAÚJO, REPRESENTANTE DO SEU FILHO MENOR JOSÉ ROBERTO STRANO
ADV. : JOSÉ TRAVASSOS DOS SANTOS
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