STF AR 809 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA
DOAÇÃO CONDICIONADA DE IMÓVEL RURAL, DE PAIS A FILHOS, COM
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, DE MODO QUE OS NETOS RECEBAM TAIS BENS
E, ASSIM, ACEITA PELOS DONATARIOS. NULIDADE DA VENDA FEITA COM
PREJUIZO DOS NETOS. DECISÃO QUE NÃO OFENDEU LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
DOAÇÃO CONDICIONADA DE IMÓVEL RURAL, DE PAIS A FILHOS, COM
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, DE MODO QUE OS NETOS RECEBAM TAIS BENS
E, ASSIM, ACEITA PELOS DONATARIOS. NULIDADE DA VENDA FEITA COM
PREJUIZO DOS NETOS. DECISÃO QUE NÃO OFENDEU LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
CV1503, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, NULIDADE, EFEITO, DOAÇÃO, CLÁUSULA,
INALIENABILIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
VEJA: ACÓRDÃO RESCINDENDO: RE-55603.
Número de páginas: 14.
Alteração: 10/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01367 EMENT VOL-01163-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AUTOR. ARNALDO MACHADO BORGES
ADV. CLÁUDIO LACOMBA
RÉUS.: ESPÓLIO DE JOÃO QUINTINO TEIXEIRA SOBRINHO
- P/ SUA INVENTARIANTE, AMÉLIA RODRIGUES TEIXEIRA
- JOANITA R. TEIXEIRA - JOÃO B. TEIXEIRA - JOAQUIM C. TEIXEIRA
- MARIA JOSÉ TEIXEIRA - ERASTO R. TEIXEIRA E IRACEMA C. TEIXEIRA
ADVS.: L. GASTÃO DE C. CUNHA E OUTROS
Mostrar discussão