STF AR 814 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
NÃO TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECIDO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO NAS SUMULAS 279 E 283, A COMPETÊNCIA PARA A
AÇÃO RESCISÓRIA E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, VISTO QUE, NA
APELAÇÃO, APRECIOU ELE A QUESTÃO FEDERAL. DETERMINADA A REMESSA DOS
AUTOS AQUELA CORTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
NÃO TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECIDO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO NAS SUMULAS 279 E 283, A COMPETÊNCIA PARA A
AÇÃO RESCISÓRIA E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, VISTO QUE, NA
APELAÇÃO, APRECIOU ELE A QUESTÃO FEDERAL. DETERMINADA A REMESSA DOS
AUTOS AQUELA CORTE.Decisão
Indexação
PC0239,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
ART-00119 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
ART-00119 INC-00003 LET-A INCLUÍDO PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED DEL-001763 ANO-1939
DECRETO-LEI
LEG-FED SUMSTF-000249
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000515
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDA.
- Veja RE 60854 do STF.
Número de páginas: 15.
Alteração: 25/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
20/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05677 EMENT VOL-01258-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
AUTOR.: MANOEL FERREIRA GUIMARÃES
ADV.: BENEDITO MARTINS LISBOA E OUTRO
RÉ.: UNIÃO FEDERAL
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