STF AR 827 / GB - GUANABARA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM BASE NA SÚMULA N. 288. II - QUANDO SUSCETIVEL DE
ENSEJAR RESCISÓRIA, NÃO PODERIA PROSPERAR PORQUE AUSENTE O FATO EM
QUE ASSENTOU: CONSTAR DO INSTRUMENTO A DECISÃO RECORRIDA. ESTA NÃO E
O DESPACHO AGRAVADO, MAS O ACÓRDÃO ATACADO NO EXCEPCIONAL. CARÊNCIA
DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM BASE NA SÚMULA N. 288. II - QUANDO SUSCETIVEL DE
ENSEJAR RESCISÓRIA, NÃO PODERIA PROSPERAR PORQUE AUSENTE O FATO EM
QUE ASSENTOU: CONSTAR DO INSTRUMENTO A DECISÃO RECORRIDA. ESTA NÃO E
O DESPACHO AGRAVADO, MAS O ACÓRDÃO ATACADO NO EXCEPCIONAL. CARÊNCIA
DA AÇÃO.Decisão
À unanimidade de votos, julgada a autora carecedora de ação e condenada em Cr$100,00 (cem cruzeiros) de honorários de advogado. Plenário, 2-12-71.
Data do Julgamento
:
02/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORA: CONSTRUTORA MALEX LTDA
ADV.: DURYER WEIGERT
RÉ: ALGA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SILVA
ADV.: EMIVAL RAMOS CAIADO
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