STF AR 830 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. FALSA PROVA. TRANSCRIÇÃO INCORRETA DO ACÓRDÃO
PARADIGMA. - EMBORA O JULGAMENTO SE TENHA FEITO A BASE DE UMA
TRANSCRIÇÃO INCORRETA, O FATO NÃO PREJUDICOU O RESULTADO, QUE OUTRO
NÃO TERIA SIDO SE OFERECIDO O EXATO TEOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
OFENSA LITERAL A LEI. - ALEGAÇÃO DE OFENSA, NÃO CONFIGURADA, AOS
ARTS. 1, 2 E 7, DA LEI 3.396/58, ARTS. 833 E PARAGRAFO, 864, 869 E
166, PAR 2, DO CPC/39, E ARTS. 194, II, B, E 1, 2, 3 E 4, DO CAP.
XII-A DO RISTF, BEM COMO AOS ARTS. 1095 E 115 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. FALSA PROVA. TRANSCRIÇÃO INCORRETA DO ACÓRDÃO
PARADIGMA. - EMBORA O JULGAMENTO SE TENHA FEITO A BASE DE UMA
TRANSCRIÇÃO INCORRETA, O FATO NÃO PREJUDICOU O RESULTADO, QUE OUTRO
NÃO TERIA SIDO SE OFERECIDO O EXATO TEOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
OFENSA LITERAL A LEI. - ALEGAÇÃO DE OFENSA, NÃO CONFIGURADA, AOS
ARTS. 1, 2 E 7, DA LEI 3.396/58, ARTS. 833 E PARAGRAFO, 864, 869 E
166, PAR 2, DO CPC/39, E ARTS. 194, II, B, E 1, 2, 3 E 4, DO CAP.
XII-A DO RISTF, BEM COMO AOS ARTS. 1095 E 115 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Jugou-se improcedente a ação, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. T. Pleno, 029.11.79.
Data do Julgamento
:
29/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00703 EMENT VOL-01160-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AUTORES.: JAIR DE CARVALHO E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ MOURA ROCHA
RÉUS.: DJALMA TEIXEIRA E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 19.
Alteração: 12/09/2012, SIR.
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