STF AR 833 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMINO. PREFERENCIA. TITULARIDADE ASSEGURADA.
E A DO TEMPO DA VENDA. EXEGESE DO ART.1139, FRENTE AO ART. 1157,
AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.
II - FUNDADA A RESCISÓRIA, COM EXCLUSIVIDADE, NO ART. 798, I, C, DO
C.P.C. DE 1939, COM VISTA AO ART. 1139, DO CÓDIGO CIVIL, E DE SER
JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE NULO NÃO E O ACÓRDÃO QUE NEGOU AO
CONDOMINO O DIREITO DE PREFERENCIA, INSPIRADO NO ART. 1157 DO
CITADO DIPLOMA, EIS QUE A TITULARIEDADE SÓ FOI OBTIDA APÓS A VENDA
IMPUGNADA.
III - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMINO. PREFERENCIA. TITULARIDADE ASSEGURADA.
E A DO TEMPO DA VENDA. EXEGESE DO ART.1139, FRENTE AO ART. 1157,
AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.
II - FUNDADA A RESCISÓRIA, COM EXCLUSIVIDADE, NO ART. 798, I, C, DO
C.P.C. DE 1939, COM VISTA AO ART. 1139, DO CÓDIGO CIVIL, E DE SER
JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE NULO NÃO E O ACÓRDÃO QUE NEGOU AO
CONDOMINO O DIREITO DE PREFERENCIA, INSPIRADO NO ART. 1157 DO
CITADO DIPLOMA, EIS QUE A TITULARIEDADE SÓ FOI OBTIDA APÓS A VENDA
IMPUGNADA.
III - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTEDecisão
Indexação
CV0273,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONDOMINIO, DIREITO DE PREFERENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01139 ART-01157
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00798 INC-00001
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
VEJA ACÓRDÃO RESCINDENDO RE-62805.
REC.
Número de páginas: 14
Alteração: 05/10/00, (MLR).
Alteração: 27/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
18/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05783 EMENT VOL-01178-01 PP-00020 RTJ VOL-00097-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORA: CASA HAUER LTDA
ADVS.: FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, HUGO MÓSCA E OUTRO
RÉUS.: HASSEN MOUSSA BARK E OUTROS
ADVS.: LUIZ CARLOS PUJOL E OUTROS
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