STF AR 838 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE CADUCIDADE NÃO VERIFICADO.
IMPROCEDENCIA DA DEMANDA.
II. COMPRA E VENDA PURA NÃO SUBORDINADA A QUALQUER TERMO OU
CONDIÇÃO, A NÃO SER A MEDIÇÃO PELA COMPRADORA DAS RESPECTIVAS TERRAS
III. NÃO TENDO ESTA ÚLTIMA CUMPRIDO ESSA OBRIGAÇÃO, NÃO
ASSISTE AOS VENDEDORES O DIREITO DE REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL, NEM
HAVEREM O SEU VALOR PELO PREÇO ATUALIZADO.
IV. DECISÃO QUE AJUSTA A HIPÓTESE DO ART. 1.061 DO CÓDIGO
CIVIL, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TANTO QUANTO
PERMITIU A INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, AFASTANDO A
INCIDENCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO CIVIL TIDOS COMO LITERALMENTE
OFENDIDOS.
V. INJUSTIÇA DA SENTENÇA E MA APRECIAÇÃO DA PROVA OU
ERRONEA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO NÃO AUTORIZAM O USO DA RESCISÓRIA
(COD. PROC. CIVIL, 1939, ART. 800).
VI. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, REJEITADA A PREJUDICIAL DE
SUA DECADENCIA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE CADUCIDADE NÃO VERIFICADO.
IMPROCEDENCIA DA DEMANDA.
II. COMPRA E VENDA PURA NÃO SUBORDINADA A QUALQUER TERMO OU
CONDIÇÃO, A NÃO SER A MEDIÇÃO PELA COMPRADORA DAS RESPECTIVAS TERRAS
III. NÃO TENDO ESTA ÚLTIMA CUMPRIDO ESSA OBRIGAÇÃO, NÃO
ASSISTE AOS VENDEDORES O DIREITO DE REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL, NEM
HAVEREM O SEU VALOR PELO PREÇO ATUALIZADO.
IV. DECISÃO QUE AJUSTA A HIPÓTESE DO ART. 1.061 DO CÓDIGO
CIVIL, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TANTO QUANTO
PERMITIU A INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, AFASTANDO A
INCIDENCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO CIVIL TIDOS COMO LITERALMENTE
OFENDIDOS.
V. INJUSTIÇA DA SENTENÇA E MA APRECIAÇÃO DA PROVA OU
ERRONEA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO NÃO AUTORIZAM O USO DA RESCISÓRIA
(COD. PROC. CIVIL, 1939, ART. 800).
VI. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, REJEITADA A PREJUDICIAL DE
SUA DECADENCIA.Decisão
Indexação
CV0336, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, RESCISAO, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
PRCV , AÇÃO RESCISÓRIA, DESPACHO CITATORIO DENTRO DO PRAZO, ATRASO
, NO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO
PRCV , AÇÃO RESCISÓRIA, OFENSA LITERAL A LEI, MA INTERPRETAÇÃO DOS
, FATOS
CV , COMPRA E VENDA, TRANSCRIÇÃO EFETUADA, RESCISAO, FALTA DE
, PAGAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01061
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00800
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO RESCINDENDO: RE-53695.
ALTERAÇÃO: 27.10.98, (MLR).
Número de páginas: 32.
Alteração: 23/11/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AR 638
ANO-1968 UF-RJ TURMA-TP Min. GONCALVES DE OLIVEIRA N.PÁG-008
DJ 10-05-1968 PP-01614 EMENT VOL-00726-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. BILAC PINTO
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00018 RTJ VOL-00085-03 PP-00731
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORES. : ESPÓLIOD E JOÃO SANT' ANNA FILHO- REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE MARCELINO DE OLIVEIRA SANT'ANNA E OUTROS
ADV.: HAROLDO MAURO, EDMAN AYRES DE ABREU E MANOEL VICENTE DE ARAUJO CINTRA
RÉU: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: WESSON ALVES PINHEIRO
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