STF AR 841 / PI - PIAUÍ AÇÃO RESCISÓRIA
- Ação rescisória ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1939, por ofensa à literal dispositivo de lei, resultante de erro na apreciação das decisões em confronto no recurso extraordinário e de errada aplicação de cláusula contratual.
Incidência do art. 800 do aludido diploma processual.
Ementa
- Ação rescisória ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1939, por ofensa à literal dispositivo de lei, resultante de erro na apreciação das decisões em confronto no recurso extraordinário e de errada aplicação de cláusula contratual.
Incidência do art. 800 do aludido diploma processual.Decisão
Julgou-se improcedente a rescisória, nos termos do voto do Relator. Decisão uniforme. T. Pleno., 24.04.80.
Data do Julgamento
:
24/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1980 PP-03483 EMENT VOL-01171-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AUTOR : HERMENEGILDO FLORÊNCIO MARQUES BATISTA
ADV. : JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO
RÉ : FLORIANO CARNAÚBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV. : FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO
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