STF AR 844 / GO - GOIÁS AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PORQUE O ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL,
QUE SE DIZ VIOLADO, FOI INVOCADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPROCEDENCIA DA INVOCAÇÃO, PORQUE, NA ESPÉCIE, A AÇÃO NÃO FOI
MOVIDA PELO DEVEDOR PARA IMPUGNAR A VALIDADE DO CONTRATO, MAS PELO
CREDOR, PARA RECLAMAR-LHE O CUMPRIMENTO, SENDO, ASSIM, INAPLICAVEL O
REFERIDO ART. 151.
INOCORRENCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, CONDENADO O AUTOR EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PORQUE O ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL,
QUE SE DIZ VIOLADO, FOI INVOCADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPROCEDENCIA DA INVOCAÇÃO, PORQUE, NA ESPÉCIE, A AÇÃO NÃO FOI
MOVIDA PELO DEVEDOR PARA IMPUGNAR A VALIDADE DO CONTRATO, MAS PELO
CREDOR, PARA RECLAMAR-LHE O CUMPRIMENTO, SENDO, ASSIM, INAPLICAVEL O
REFERIDO ART. 151.
INOCORRENCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, CONDENADO O AUTOR EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.Decisão
Julgado improcedente, unânime, e condenado o autor em honorários de advogados. - Plenário, 08-09-71.
Data do Julgamento
:
08/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1971 PP-05671 EMENT VOL-00851-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR. : ADALTO ASSIS DA SILVA
ADV. : OLNALDO CAMPOS
RÉU. : LIMA & FILHOS LTDA
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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