STF AR 846 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: - NÃO HÁ MEDIDA PREVENTIVA CONTRA A
COISA JULGADA.
CONTRA ESTA CABE APENAS AÇÃO RESCISÓRIA, SABIDAMENTE SEM EFEITO
SUSPENSIVO.
SE ENTENDIDO, COMO AGORA SUSTENTA A AGRAVANTE, QUE NÃO HOUVE RES
JUDICATA, O CASO NÃO SERÁ DE AÇÃO RESCISÓRIA, MAS DE AÇÃO ORDINÁRIA,
NÃO TENDO PARA ESTA O SUPREMO TRIBUNAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Ementa
- NÃO HÁ MEDIDA PREVENTIVA CONTRA A
COISA JULGADA.
CONTRA ESTA CABE APENAS AÇÃO RESCISÓRIA, SABIDAMENTE SEM EFEITO
SUSPENSIVO.
SE ENTENDIDO, COMO AGORA SUSTENTA A AGRAVANTE, QUE NÃO HOUVE RES
JUDICATA, O CASO NÃO SERÁ DE AÇÃO RESCISÓRIA, MAS DE AÇÃO ORDINÁRIA,
NÃO TENDO PARA ESTA O SUPREMO TRIBUNAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. Plenário, 10-12-69.
Data do Julgamento
:
10/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02286 EMENT VOL-00802-01 PP-00016 RTJ VOL-00054-03 PP-00454
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: S.A. FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR
ADV.: HONÓRIO TANAKA
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