STF AR 853 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIAO. FALTA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE DO
IMÓVEL. DECISÃO PROFERIDA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART.
455, 88, 91 E 294, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
PROCEDENCIA DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIAO. FALTA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE DO
IMÓVEL. DECISÃO PROFERIDA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART.
455, 88, 91 E 294, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
PROCEDENCIA DA AÇÃO.Decisão
Julgada procedente e condenados os Réus a custas e honorário, êstes na base de 20% sôbre o valor da causa; à unanimidade. Falou, pela autora, o Dr. José Eduardo Bulcão de Moraes. - Plenário, 3-2-72.
Data do Julgamento
:
03/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1972 PP-01366 EMENT VOL-00866-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AUTORA. : FRIDA CONDESSA DE WESTARP
ADV. : JOSÉ EDUARDO BULCÃO DE MORAES
RÉUS. : MANOEL HARRY SCHMALZ E SUA MULHER
ADV. : CID COUTO
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