STF AR 859 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA.
O AUTOR OBJETIVA TRANSFERIR PARA UMA DETERMINADA CARTEIRA DE SUA
ESTRUTURA BUROCRÁTICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A PENSÃO À RÉ. PARA TANTO
NÃO SE PRESTA A AÇÃO RESCISÓRIA.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA.
O AUTOR OBJETIVA TRANSFERIR PARA UMA DETERMINADA CARTEIRA DE SUA
ESTRUTURA BUROCRÁTICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A PENSÃO À RÉ. PARA TANTO
NÃO SE PRESTA A AÇÃO RESCISÓRIA.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgada improcedente, unanimemente. Impedido o Sr. Min. Moreira Alves.
Tribunal Pleno, 20.04.78.
Data do Julgamento
:
20/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1978 PP-04129 EMENT VOL-01099-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA GARCIA
RÉ: JÚLIA FERREIRA ANDREUCCI
ADVS.: JOÃO BORGES DO AMARAL E OUTROS
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