STF AR 862 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
1. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. CITAÇÃO RETARDADA NÃO IMPUTAVEL A AUTORA.
- A DEMORA VERIFICADA SEM CULPA DA AUTORA NÃO IMPORTA EM DECADENCIA
DA AÇÃO. 2 - MILITAR. REFORMA. EX-COMBATENTE. NEXO DE CAUSALIDADE.
DOENCA MENTAL. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
ORIENTADA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE ESTABELECER RELAÇÃO DE
CAUSALIDADE ENTRE A DOENCA MENTAL E O SERVIÇO MILITAR PRESTADO NOS
CAMPOS DE BATALHA, DE MODO A AFASTAR A IMPUGNAÇÃO DE OFENSA A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 3- MILITAR. PROMOÇÃO ACUMULADA, LEI
2.370/54. SÚMULA 51 (APLICAÇÃO MITIGADA). - A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INCLINOU-SE A UMA INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO
TEXTO LEGAL EM CAUSA, DE MODO A PERMITIR A PROMOÇÃO MULTIPLA DESDE
QUE NÃO ULTRAPASSADO O POSTO DE 2º TENENTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE.
Ementa
1. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. CITAÇÃO RETARDADA NÃO IMPUTAVEL A AUTORA.
- A DEMORA VERIFICADA SEM CULPA DA AUTORA NÃO IMPORTA EM DECADENCIA
DA AÇÃO. 2 - MILITAR. REFORMA. EX-COMBATENTE. NEXO DE CAUSALIDADE.
DOENCA MENTAL. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
ORIENTADA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE ESTABELECER RELAÇÃO DE
CAUSALIDADE ENTRE A DOENCA MENTAL E O SERVIÇO MILITAR PRESTADO NOS
CAMPOS DE BATALHA, DE MODO A AFASTAR A IMPUGNAÇÃO DE OFENSA A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 3- MILITAR. PROMOÇÃO ACUMULADA, LEI
2.370/54. SÚMULA 51 (APLICAÇÃO MITIGADA). - A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INCLINOU-SE A UMA INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO
TEXTO LEGAL EM CAUSA, DE MODO A PERMITIR A PROMOÇÃO MULTIPLA DESDE
QUE NÃO ULTRAPASSADO O POSTO DE 2º TENENTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE.Decisão
Julgo-se improcedente a rescisória. Decisão uniforme. Impedido o Sr. Min. Xavier e Albuquerque. T. Pleno, 06.03.80.
Data do Julgamento
:
06/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02563 EMENT VOL-01167-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AUTORA.: UNIÃO FEDERAL
RÉU.: JOVAL FAULO DA SILVA
ADV.: AD HOC, DR. JOSÉ GUILHERME VILLELA
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