STF AR 863 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: - DECRETO-LEI Nº 1.030 DE 21.10.69 - SUA
INCONSTITUCIONALIDADE.
A LEI NÃO PODE PREJUDICAR A COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DO ART. 153,
PARÁGRAFO 3º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTE DECRETO-LEI, AINDA QUE
EXPEDIDO SOB A INVOCAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS QUE A JUNTA MILITAR
SE OUTORGOU, NÃO PODE OPERAR MAIS QUE QUALQUER LEI ORDINÁRIA
ELABORADA PELO CONGRESSO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DESPACHAR,
"IN LIMINE", FUNDADO NA PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
- DECRETO-LEI Nº 1.030 DE 21.10.69 - SUA
INCONSTITUCIONALIDADE.
A LEI NÃO PODE PREJUDICAR A COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DO ART. 153,
PARÁGRAFO 3º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTE DECRETO-LEI, AINDA QUE
EXPEDIDO SOB A INVOCAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS QUE A JUNTA MILITAR
SE OUTORGOU, NÃO PODE OPERAR MAIS QUE QUALQUER LEI ORDINÁRIA
ELABORADA PELO CONGRESSO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DESPACHAR,
"IN LIMINE", FUNDADO NA PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
- MAGISTÉRIO MILITAR, GRATIFICAÇÃO, REAJUSTAMENTO, EQUIPARAÇÃO,
PROFESSOR CATEDRÁTICO, CONCESSÃO.
- (STF), RELATOR, DESPACHO, PROFERIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE,
AGRAVANTE, ALEGAÇÕES.
- PLENÁRIO, MATÉRIA, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL,
PREJUDICIALIDADE.
- AÇÃO RESCISÓRIA, UNIÃO FEDERAL, PROPOSITURA, DECISÃO RESCINDENDA,
SOBRESTAMENTO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO.
- COISA JULGADA, OFENSA, OCORRÊNCIA, DECRETO-LEI,
INCONSTITUCIONALIDADE,
(STF), DECLARAÇÃO.
PC1229 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), SOBRESTAMENTO DE DECISÃO
RESCINDENDA,
OFENSA A COISA JULGADA, INCONSTITUCIONALIDADE.
PC2192 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), RELATOR, MEDIDA CAUTELAR
,
INDEFERIMENTO.
PC0714 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), DESPACHO DE RELATOR EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AD0875 , MAGISTÉRIO MILITAR, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO, EQUIPARAÇ
ÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00116 ART-00153 PAR-00004
ART-00181 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00150 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00798 INC-00001 LET-C
ART-00882 INC-00001 ART-01010 ART-01013
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000488 ANO-1948
ART-00015
LEG-FED DEL-001030 ANO-1969
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RGI ANO-1940
ART-00047 ART-00086 PAR-00001
RISTF-1940 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED RES-000018 ANO-1974
D.O.U. DE 05/06/74.
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: desprovido..
Acórdão rescindendo: RE-57026, ERE-57026.
Veja: AR-863 (despacho).
Alteração: 09/06/03, (MLR).
Número de páginas: 22.
Alteração: 25/10/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
02/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01700 EMENT VOL-00832-01 PP-00001 RTJ VOL-00061-03 PP-00590
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00116 ART-00153 PAR-00004
ART-00181 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00150 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00798 INC-00001 LET-C
ART-00882 INC-00001 ART-01010 ART-01013
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000488 ANO-1948
ART-00015
LEG-FED DEL-001030 ANO-1969
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RGI ANO-1940
ART-00047 ART-00086 PAR-00001
RISTF-1940 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED RES-000018 ANO-1974
D.O.U. DE 05/06/74.
Observação
:
Votação: por maioria.
Resultado: desprovido..
Acórdão rescindendo: RE-57026, ERE-57026.
Veja: AR-863 (despacho).
Alteração: 09/06/03, (MLR).
Número de páginas: 22.
Alteração: 25/10/2013, FSB.