STF AR 864 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO RESCISÓRIA
Ação rescisória. Improcedência reconhecida com base na Súmula 343.
Ementa
Ação rescisória. Improcedência reconhecida com base na Súmula 343.Decisão
Julgou-se improcedente a ação, unanimemente. Impedidos os Srs. Ministros Moreira Alves e Decio Miranda. Plenário, 29.9.82.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. SOARES MUÑOZ
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1982 PP-11784 EMENT VOL-01276-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AUTOR: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE RECIFE
ADV.: BOANERGES PAES GALINDO
RÉU: COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
ADV.: REYNALDO LACERDA GAYOSO E OUTROS
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