STF AR 867 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
A DECISÃO RESCINDENDA BASEOU-SE EM PRESUNÇÃO, JAMAIS EM PROVA
PRECONSTITUIDA, COMO E DA INDOLE DO MANDADO DE SEGURANÇA. HOUVE
VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1, DA LEI N. 1.533, DE 1951.
IMPROCEDENCIA DO FUNDAMENTO DE FALSIDADE, APURADA NA PROPRIA AÇÃO
RESCISÓRIA.
PROCEDENCIA DA AÇÃO PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO, PARA SE CASSAR O
ACÓRDÃO RESCINDENDO, RESSALVADAS AO RÉU AS VIAS ORDINARIAS,
CONSOANTE ENTENDEM A MAIORIA.
Ementa
A DECISÃO RESCINDENDA BASEOU-SE EM PRESUNÇÃO, JAMAIS EM PROVA
PRECONSTITUIDA, COMO E DA INDOLE DO MANDADO DE SEGURANÇA. HOUVE
VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1, DA LEI N. 1.533, DE 1951.
IMPROCEDENCIA DO FUNDAMENTO DE FALSIDADE, APURADA NA PROPRIA AÇÃO
RESCISÓRIA.
PROCEDENCIA DA AÇÃO PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO, PARA SE CASSAR O
ACÓRDÃO RESCINDENDO, RESSALVADAS AO RÉU AS VIAS ORDINARIAS,
CONSOANTE ENTENDEM A MAIORIA.Decisão
Julgou-se procedente a ação, para o efeito de se cassar o mandado de segurança concedido pela decisão rescindenda. Impedidos os Mins. Oswaldo Trigueiro e Xavier de Albuquerque. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Djaci Falcão, Vice-Presidente, Falaram: O
Dr. nestor Cavalcanti, pelo réu, e, o Dr. José Calors Moreira Alves, Procurador-Geral da República, o pela autor. - Plenário, 23-5-73.
Data do Julgamento
:
23/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07684 EMENT VOL-00925-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AUTORA: UNIÃO FEDERAL
REU : ALFREDO JOSÉ DA CUNHA RIBEIRO
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