STF AR 872 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS". DECISÃO DETERMINANDO QUE O
TRIBUTO SEJA PAGO DE CONFORMIDADE COM A LEI VIGENTE AO TEMPO DA
ABERTURA DA SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS". DECISÃO DETERMINANDO QUE O
TRIBUTO SEJA PAGO DE CONFORMIDADE COM A LEI VIGENTE AO TEMPO DA
ABERTURA DA SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgada improcedente nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Impedido o Sr. Ministro Moreira Alves. T., Pleno, 20.04.78.
Data do Julgamento
:
20/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1978 PP-06178 EMENT VOL-01104-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
AUTOR.: FIRMINO ALVES SANTOS SCABRA (ESPÓLIO)
ADV.: CYRO DE CARVALHO SANTOS
RÉU.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
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