STF AR 881 / GB - GUANABARA AÇÃO RESCISÓRIA
SOCIEDADE ANONIMA. RESGATE DE AÇÕES E AUMENTO DE CAPITAL.
I. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SUAVISADO O
RIGOR DO ART. 166, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MESMO
QUE NÃO TENHA SIDO REQUERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO EXIGIDO POR ESSE
DISPOSITIVO.
II. O RESGATE DE AÇÕES PODE SER AUTORIZADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DA
SOCIEDADE ANONIMA, AINDA QUE SILENTES SOBRE O ASSUNTO, OS ESTATUTOS
(DEC.LEI 2.627/40, ART. 16).
III. A RESCISÓRIA NÃO E VIA IDONEA PARA EXAME DA JUSTIÇA OU INJUSTIÇA
DA DECISÃO RESCINDENDA.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA. RESGATE DE AÇÕES E AUMENTO DE CAPITAL.
I. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SUAVISADO O
RIGOR DO ART. 166, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MESMO
QUE NÃO TENHA SIDO REQUERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO EXIGIDO POR ESSE
DISPOSITIVO.
II. O RESGATE DE AÇÕES PODE SER AUTORIZADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DA
SOCIEDADE ANONIMA, AINDA QUE SILENTES SOBRE O ASSUNTO, OS ESTATUTOS
(DEC.LEI 2.627/40, ART. 16).
III. A RESCISÓRIA NÃO E VIA IDONEA PARA EXAME DA JUSTIÇA OU INJUSTIÇA
DA DECISÃO RESCINDENDA.Decisão
Rejeitada a preliminar de decadência contra o voto do Relator, foi julgado o autor carecedor da ação por unanimidade de votos. Falaram: o Dr. Canuto Mendes de Almeida, pelo Autor, e o Miguel Seabra Fagundes, pela Ré. - Plenário, 28-11-73
Data do Julgamento
:
28/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03525 EMENT VOL-00948-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AUTOR. : ESPÓLIO DE ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
ADV. : DÁCIO VIEIRA
RÉ. : DIVULGADORA E EDITORA S.A
ADV. : M. SEABRA FAGUNDES
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