STF AR 883 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA - RETARDAMENTO DA CITAÇÃO QUE NÃO SE
DEVEU A INÉRCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE DECADENCIA IMPROCEDENTE.
DESNECESSIDADE DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA HAJA SIDO PROEFERIDA EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA PARA QUE CONTRA ELA CAIBA RESCISÓRIA. LEI 1782/52.
INAPLICABILIDADE AOS QUE AO TEMPO DE SUA ENTRADA EM VIGOR JA FOSSEM
2. TENENTES DE RESERVA NÃO REMUNERADA. - AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA - RETARDAMENTO DA CITAÇÃO QUE NÃO SE
DEVEU A INÉRCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE DECADENCIA IMPROCEDENTE.
DESNECESSIDADE DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA HAJA SIDO PROEFERIDA EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA PARA QUE CONTRA ELA CAIBA RESCISÓRIA. LEI 1782/52.
INAPLICABILIDADE AOS QUE AO TEMPO DE SUA ENTRADA EM VIGOR JA FOSSEM
2. TENENTES DE RESERVA NÃO REMUNERADA. - AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
INADMISSiBILIDADE, PROMOÇÃO, EX COMBATENTE, TRANSFERENCIA, RESERVA
MILITAR, POSTO IMEDIATO, SEGUNDO TENENTE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO,
EXCLUSSIVIDADE, MILITAR, ATIVIDADE.
DEMORA, CITAÇÃO, RÉU, AUSÊNCIA, OMISSAO, AUTOR, INOCORRENCIA,
DECADENCIA, AÇÃO RESCISÓRIA.
DESNECESSIDADE, PROFERIMENTO, DECISÃO RESCINDENDA, ÚLTIMA INSTÂNCIA,
PROPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA.
PC1979,AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL, DECADENCIA, CITAÇÃO TARDIA
PC0129,AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
AD1406,EX-COMBATENTE, PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00798 INC-00001 LET-C
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001782 ANO-1952 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000514
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO : IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/12/2012, GCC.
Alteração: 06/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
10/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1977 PP-05972 EMENT VOL-01068-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AUTOR: FRANCISCO PINTO CABRAL
RÉ: UNIÃO FEDERAL
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