STF AR 885 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO RESCINDIR JULGADO PROFERIDO EM AÇÕES CONEXAS
DE DESPEJO E CONSIGNATORIA. PRELIMINARES. MÉRITO.
COMPETÊNCIA DO S.T.F. O ACÓRDÃO RESCINDENDO, POSTO NÃO CONHECESSE DO
EXCEPCIONAL, AO ATRIBUIR-LHE UM SEGUNDO FUNDAMENTO, EXAMINOU A
QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA, VERBETES NUMEROS 249
E 515.
II- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO PELAS DEFICIENCIAS DA
PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDENCIA, PORQUE, AINDA QUE MAL FORMULADA,
PERMITE, TODAVIA, QUE DELA SE EXTRAIA A PRETENSAO DO AUTOR.
III - PURGAÇÃO DA MORA, NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS. REPELINDO-A, O
ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO OFENDEU O ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 322/67,
REVIVIDO PELA LEI N. 5.334/67, INVALIDADO POR DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO S.T.F. (RE N. 62.739, "IN", RTJ 44/54).
APLICAÇÃO DA SÚMULA, VERBETE 123, MANTIDA APÓS AQUELES DIPLOMAS (RTJ
68/565, 72/797, 80/116 E 81/579).
IV- REVISÃO DE PROVAS. INVIAVEL NA VIA RESCISÓRIA.
V- PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO RESCINDIR JULGADO PROFERIDO EM AÇÕES CONEXAS
DE DESPEJO E CONSIGNATORIA. PRELIMINARES. MÉRITO.
COMPETÊNCIA DO S.T.F. O ACÓRDÃO RESCINDENDO, POSTO NÃO CONHECESSE DO
EXCEPCIONAL, AO ATRIBUIR-LHE UM SEGUNDO FUNDAMENTO, EXAMINOU A
QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA, VERBETES NUMEROS 249
E 515.
II- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO PELAS DEFICIENCIAS DA
PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDENCIA, PORQUE, AINDA QUE MAL FORMULADA,
PERMITE, TODAVIA, QUE DELA SE EXTRAIA A PRETENSAO DO AUTOR.
III - PURGAÇÃO DA MORA, NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS. REPELINDO-A, O
ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO OFENDEU O ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 322/67,
REVIVIDO PELA LEI N. 5.334/67, INVALIDADO POR DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO S.T.F. (RE N. 62.739, "IN", RTJ 44/54).
APLICAÇÃO DA SÚMULA, VERBETE 123, MANTIDA APÓS AQUELES DIPLOMAS (RTJ
68/565, 72/797, 80/116 E 81/579).
IV- REVISÃO DE PROVAS. INVIAVEL NA VIA RESCISÓRIA.
V- PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
PC0239,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00798 INC-00001 LET-C
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005334 ANO-1967
LEG-FED DEL-000322 ANO-1967 ART-00005
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
LEG-FED SUMSTF-000123
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000249
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000515
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
ACÓRDÃO RESCINDENDO RE-63714.
VEJA M00084 LOCAÇÃO COMERCIAL, DESPEJO, PURGAÇÃO DA MORA
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENCIA.
Número de páginas: 14.
Alteração: 14/06/00, (SVF).
Alteração: 08/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
03/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00751 EMENT VOL-01199-01 PP-00044 RTJ VOL-00099-03 PP-00534
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORA: CASA DE DISCOS LIMITADA
ADV.: E.JAMIL FARAH
1º RÉU: SOCIEDADE DE URBANIZAÇÃO LIMITADA, SUCESSORA DA COMPANHIA NACIONAL DE MELHORAMENTOS, ENGENHEIROS COSNTRUTORES E FERNANDO GOMES VALLE POR SI E COMO REPRESENTANTE DA CIA NACIONAL DE GARAGENS SUPER AUTOMÁTICAS
2º RÉU: ESPÓLIO DE MEROVEU DA ROSA E SILVA POR SUA INVENTARIANTE MARIA TEREZA DE SOUZA CAPUCHINO
ADV.: BRENO LEITE GONÇALVES
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