STF AR 886 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
- Ação rescisória. Renúncia ao exercício da ação revisional prevista no art. 31 do Decreto 24.150/34. Decisão fundada na Súmula - 357. A errônea interpretação do contrato não autoriza a rescisória. Ação que se julga improcedente.
Ementa
- Ação rescisória. Renúncia ao exercício da ação revisional prevista no art. 31 do Decreto 24.150/34. Decisão fundada na Súmula - 357. A errônea interpretação do contrato não autoriza a rescisória. Ação que se julga improcedente.Decisão
Julgada improcedente a Ação, nos termos dos votos da Turma, vencido, em parte, o Min. Aliomar Baleeiro, que fixava os honorários de Advogado em Cr$500,00. - Plenário em 21.8.74.
Data do Julgamento
:
21/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1974 PP-07669 EMENT VOL-00963-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AUTORES : JÚLIA DE OLIVEIRA CAMARINHA E OUTROS
ADV. : ALBERTO SOUZA VILLELA
RÉ : CALTABANO VEÍCULOS S.A., ATUAL DENOMINAÇÃO DA CIA. CIPAN DE
SÃO PAULO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : ROGÉRIO NAPOLI
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