STF AR 888 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
- AÇÃO RESCISÓRIA. CARECE DA AÇÃO RESCISÓRIA O AUTOR QUE A PROPOE
APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DECADENCIA, QUE ERA DE CINCO ANOS NA
VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. CARECE DA AÇÃO RESCISÓRIA O AUTOR QUE A PROPOE
APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DECADENCIA, QUE ERA DE CINCO ANOS NA
VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.Decisão
Indexação
CARÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, DECURSO DE PRAZO, DECADENCIA, EXTINÇÃO,
PROCESSO.
ALEGAÇÕES, FALSIDADE, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, PATERNIDADE.
PC0212,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 LET-C
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 ART-00005
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00080 ART-00084 ART-00798
INC-00001 LET-C ART-00798 INC-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00004 ART-00495
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1940 ART-00194 ART-00201
RISTF-1940 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: EXTINTO E PROCESSO.
VEJA: ACÓRDÃO RESCINDENDO (NÃO LOCALIZADO) E AR-1061.
Número de páginas: 11.
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03189 EMENT VOL-01491-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AUTOR : PERSEU BERALDO TESTA
ADV. : THEMÍSTOCLES MENDONÇA CASTRO
RÉU. : PERSEU BOCCATO TESTA, MENOR REP. POR SUA MÃE
: MARIA ALTINA AMARAL BOCCATO
ADV. : ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE
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