STF AR 889 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETENCIA DO STF. II. O S.T.F. NÃO E COMPETENTE
PARA RESCINDIR DECISÃO FINAL PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO, SE TAL
VEREDITO NÃO FOI POR ELE APRECIADO AINDA QUE INDIRETAMENTE. III.
PREJUDICIAL DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETENCIA DO STF. II. O S.T.F. NÃO E COMPETENTE
PARA RESCINDIR DECISÃO FINAL PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO, SE TAL
VEREDITO NÃO FOI POR ELE APRECIADO AINDA QUE INDIRETAMENTE. III.
PREJUDICIAL DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.Decisão
Deu-se pela incimpetência do Supremo Tribunal e se ordenou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.Decsão uniforme.Impedidos os Mins: Xavier de Albuquerque e Cinha Peixoto.T.Pleno, 11.06.80
Data do Julgamento
:
11/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05783 EMENT VOL-01178-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORES: VICENTINA SALES DA SILVA E OUTROS
ADVS.: FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO E OUTROS
RÉUS.: HERDEIROS DE JOAQUIM DIONÍSIO PEDRO DA SILVA
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